Segunda, 23 Março 2020 16:38

DECRETO Nº 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – (CALAMIDADE PÚBLICA)

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Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.