Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO: Estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA. Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;

A Lei Orçamentária Anual – LOA: Estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis preza pela participação dos cidadãos na gestão pública, pois são partes essenciais no processo de formulação das políticas públicas que norteiam a gestão municipal voltada a serviços de bem comum a todos. 

Desta forma a Prefeitura disponibiliza no site oficial uma consulta pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano 2021.

Todo cidadão do município deve participar da consulta pública, que está disponível no portal da prefeitura (www.teixeiropolis.ro.gov.br), em um banner disponibilizado na página principal do site.

Para registrar a contribuição, basta preencher os campos apresentados no formulário eletrônico, abaixo inserir sua sugestão, crítica ou elogio e enviar.

Suas informações prestadas ajudarão para o crescimento e preparação para o futuro de nosso município.

Link para a consulta:

https://transparencia.teixeiropolis.ro.gov.br/CONSULTA/elaboracao-loa-e-ldo-2021