Quinta, 24 Novembro 2022 10:42

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS LEI Nº 14.133/2021

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A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis e Câmara Municipal ofertaram a todos os funcionários da Administração Pública, aos empresários interessados, enfim ao público em geral que sentisse o desejo de obter mais conhecimentos com um curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/2021 frisando que até meados de 2023 ela irá substituir a Lei 8.666 que regeu o sistema para estes atos da Administração Pública nos últimos 28 anos. Por ora, as duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, quando a Lei 8.666/93 será revogada, porém a Administração Pública do Município a partir de Janeiro de 2023 já irá adotar o regime da nova lei que foi lida na integra e comentada cada ponto e artigos.

Quem conduziu o curso foi o Procurador Jurídico Drº Almiro Soares. O curso teve início no dia (14) de Setembro de 2022 na Câmara Municipal de Teixeirópolis as 15h00min horas ficando acordado que os encontros ficariam para toda segunda e quinta- feira da semana no mesmo horário, no fim do curso os participantes receberam o certificado de participação e nota de aproveitamento.