RENOVAÇÃO DO CONSELHO DO CMAS
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAST, no uso de suas atribuições legais, torna público às entidades que está aberta as inscrições para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para fins de renovação do mesmo, de acordo com a legislação vigente. A documentação abaixo, *deverá ser entregue em documento físico até as 17h do dia (09) nove de Janeiro de 2025 no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
1. As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar o seguinte documento:
a) Cópia de Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ atualizado.
2. Os documentos não precisam ser autenticados, porém, não serão consideradas renovadas as inscrições das organizações que não entregarem a documentação completa.
3. O prazo para a entrega não será prorrogado, porém, a entidade que tiver sua inscrição sujeita ao cancelamento terá garantido o direto a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do ato.
4. De acordo com a legislação vigente, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social Municipal.
5. As entidades cuja Matriz possui CNPJ em outro Município será considerada.
