QUESTIONÁRIO PARA ELABORAÇÃO DA PPA 2026-2029 E LDO 2026

QUESTIONÁRIO PARA ELABORAÇÃO DA PPA 2026-2029 E LDO 2026

Orçamento Participativo

Acesse o link: https://forms.gle/CQLGL3G5ANJGqzXG7

O PPA (Plano Plurianual) é o resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do governo e representações da sociedade, previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: É o elo entre o PPA e a LOA. Estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do orçamento anual. Defini as regras para a elaboração da LOA e garanti a compatibilidade com o PPA. Sendo elaborada e aprovada anualmente.

LOA – Lei Orçamentária Anual: É a lei que estima a receita

e fixa a despesa pública para o exercício financeiro seguinte. Tem como objetivo executar, ano a ano, os programas e metas definidos no PPA, conforme diretrizes da LDO. Também é elaborada e aprovada anualmente.

Suas sugestões são muito importantes, pois através delas serão elaborado (as) o PPA. Através deste questionário, qualquer cidadão de nossa cidade poderá sugerir ações ao poder executivo que poderão ser incluídas no PPA 2026-2029.